| 401/2025 |
21/01/2025 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 402/2025 |
21/01/2025 |
Vigente |
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, AOS TERMOS DO § 9°, DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 403/2025 |
21/01/2025 |
Vigente |
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 1, DO ARTIGO 46 DA LEI MUNICIPAL N 362/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 405/2025 |
21/01/2025 |
Vigente |
FIXA O VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONALISMO DA CAMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA, PARA ADEQUAÇÃO AO VALOR DO NOVO SALÁRIO MINIMO VIGENTE A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2025; MODIFICA AS TABELAS CONTANTES DOS ARTIGOS 7°E 8°, E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 397, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024; E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 382, DE 30 DE JANEIRO DE 2024. |
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| 406/2025 |
18/02/2025 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA PARA 2025, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUAM A LEI FEDERAL N° 11.738/2008 E DA PORTARIA MEC N 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 407/2025 |
26/02/2025 |
Vigente |
DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA PÚBLICA, LOCALIZADA NO SÍTIO TENÓRIO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, DE QUADRA POLIESPORTIVA JOSÉ TENÓRIO DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 408/2025 |
26/02/2025 |
Vigente |
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N 349/2022, ATUALIZANDO OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DEJAQUEIRA. |
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| 413/2025 |
18/08/2025 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO AS MULHERES POBRES E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA/PE, PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO MULHERES QUE CUIDAM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 414/2025 |
18/08/2025 |
Vigente |
DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO SITIO TENORIO, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA, DE PRAÇA GONÇALO TENÓRIO DE SOUZA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 415/2025 |
18/08/2025 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE O PRIMEIRO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFANCIA DE JAQUEIRA, CONSTANTE DO DOCUMENTO ANEXO, COM VIGÊNCIA ATÉ 2035, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| 416/2025 |
18/08/2025 |
Vigente |
ACRESCENTA O§ 3º AO ARTIGO 64 DA LEI MUNICIPAL N 014/1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 417/2025 |
03/09/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2026 e da outras providências. |
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| 419/2025 |
12/09/2025 |
Vigente |
PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N 246, DE 23 DE JUNHO DE 2015. |
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| 423/2025 |
21/11/2025 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 424/2025 |
21/11/2025 |
Vigente |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 |
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| 381/2024 |
30/01/2024 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 382/2024 |
30/01/2024 |
Vigente |
FUNCIONALISMO FIXA O VENCIMENTO BÁSICO DO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA, PARA ADEQUAÇÃO AO VALOR DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024; MODIFICA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 31 DE JANEIRO DE 2023; E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 366, DE 22 DE MAIO DE 2023. |
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| 383/2024 |
29/02/2024 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA PARA 2024, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUAM A LEI FEDERAL N 11.738/2008 E DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DA FAZENDA; PROMOVE ALTERAÇÕES NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 175/2010; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 384/2024 |
29/02/2024 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE ESTRUTURAS MOVEIS EM ÁREAS E VIAS PÚBLICAS, GARANTINDO O DIREITO DE ACESSO LIVRE PARA CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS PARA O COMÉRCIO EM GERAL, E O ACESSO AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. |
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| 385/2024 |
29/02/2024 |
Vigente |
DENOMINA A ACADEMIA DO LAZER, LOCALIZADA NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, NAS PROXIMIDADES DA LINHA FERREA, A QUAL PASSA A SER DENOMINADA DE ACADEMIA DO LAZER CICERO SILVESTRE FERREIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 386/2024 |
22/03/2024 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 387/2024 |
28/05/2024 |
Vigente |
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 390/2024 |
19/06/2024 |
Vigente |
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 391/2024 |
19/06/2024 |
Vigente |
DE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 392/2024 |
19/06/2024 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA VIABILIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS A TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 393/2024 |
19/08/2024 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA VIABILIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DA LEI ALDIR BLANC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 394/2024 |
19/08/2024 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ENDEREÇOS OFICIAIS DAS REDES SOCIAIS DA CAMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA, PERNAMBUCO. |
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| 395/2024 |
19/08/2024 |
Vigente |
DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA LOCALIZADA NO PERIMETRO RURAL DESTE MUNICÍPIO, NO ENGENHO GULANDI, QUE PASSA A SER DESIGNADA DE RUA ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 396/2024 |
23/08/2024 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 398/2024 |
10/12/2024 |
Vigente |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. |
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| 399/2024 |
10/12/2024 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A 3º REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N 330/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 359/2023 |
31/01/2023 |
Vigente |
REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA-PE, REAJUSTA VENCIMENTOS BÁSICOS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 243/2015, E A LEI MUNICIPAL Nº 348/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 360/2023 |
31/01/2023 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 361/2023 |
31/01/2023 |
Vigente |
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 362/2023 |
22/03/2023 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO CONSELHO TUTELAR, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA ADOLESCENTE CMDCA E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998. - |
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| 363/2023 |
22/05/2023 |
Vigente |
ACRESCENTA DISPOSITIVO E INCLUI ANEXO ÚNICO À LEI MUNICIPAL N° 344, DE 08 DE JUNHO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 364/2023 |
22/05/2023 |
Vigente |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA PECUNIARIA AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS MÉDICOS PELO BRASIL E MAIS MEDICOS, QUE ATUAREM NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 365/2023 |
22/05/2023 |
Vigente |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N° 362/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 366/2023 |
22/05/2023 |
Vigente |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA, PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023; MODIFICANDO OS ARTIGOS 2 E 3 DA LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 31 DE JANEIRO DE 2023. |
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| 367/2023 |
27/06/2023 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA PARA 2023, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUAM A LEI FEDERAL N 11.738/2008 E A PORTARIA Nº 17, DE 16 DEJANEIRO DE 2023 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; PROMOVE ALTERAÇÕES NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 175/2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 368/2023 |
27/06/2023 |
Vigente |
DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA DEFRONTE DA IGREJA DA USINA FREI CANECA, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, QUE PASSA A SER DESIGNADO DE PRAÇA MARIA DO CARMO DE LIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 369/2023 |
27/06/2023 |
Vigente |
DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO CENTRO DA COMUNIDADE DA USINA FREI CANECA, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, QUE PASSA A SER DESIGNADO DE PRAÇA FREDERICO CORREA OLIVEIRA ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 370/2023 |
27/06/2023 |
Vigente |
DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL ONDE FUNCIONA O POSTO DE SAÚDE DO SITIO BRUM, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, QUE PASSA A SER DESIGNADO DE POSTO DE SAÚDE CLOVIS AUGUSTO FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 371/2023 |
28/08/2023 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 372/2023 |
13/09/2023 |
Vigente |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1, E DOS §§ 1º E 3º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N 358, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES DO QUADRO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA. |
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| 373/2023 |
13/09/2023 |
Vigente |
DA DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. |
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| 375/2023 |
27/11/2023 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento do Municipio para o exercício financeiro de 2024. |
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| 377/2023 |
19/12/2023 |
Vigente |
DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO ENGENHO CORUBAS, PERTO DO CAMPO, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, QUE PASSA A SER DESIGNADO DE PRAÇA OTAVIANO JOSÉ DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 378/2023 |
19/12/2023 |
Vigente |
FIXA OS SUBSIDIOS DA PREFEITA, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA O QUADRIÊNIO 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 379/2023 |
19/12/2023 |
Vigente |
INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO COMO DIREITO SOCIAL DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 380/2023 |
19/12/2023 |
Vigente |
FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 334/2022 |
28/01/2022 |
Vigente |
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 335/2025 |
28/01/2022 |
Vigente |
ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL N° 131/2004 PARA MAJORAR OS VALORES DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 336/2022 |
28/01/2022 |
Vigente |
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 337/2022 |
28/01/2022 |
Vigente |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA, PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA 2022, REVOGA INTEGRALMENTE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 298/2019 E N° 314/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 338/2022 |
15/03/2022 |
Vigente |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA-PE, O PROJETO DE INCENTIVO E APOIO A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE INCENTIVOS ECONÓMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 339/2022 |
15/03/2022 |
Vigente |
ALTERA OS INCISOS I, II E III, DO §2º, DO ARTIGO 10, E OS INCISOS I E II DO ARTIGO 18, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 224/2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 340/2022 |
15/03/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional do magistério público da educação básica do Município de Jaqueira para 2022, regulamentado pela Lei Federal nº 11.494/2007, pelo Decreto Federal nº 10.656/2021, pela Portaria MEC/ME nº 11, de 24 de dezembro de 2021, e pela Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2022; suspende os efeitos financeiros da Lei Municipal 175/2010 e veda a concessão de vantagens financeiras decorrentes da aquisição de tempo de serviço ou titulação dos profissionais do magistério no período de 01/03/2022 a 01/03/2024; e dá outras providências. |
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| 341/2022 |
07/04/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM AS RESPETIVAS FONTES DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 342/2022 |
08/06/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO (IFD) NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, NO AMBITO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 343/2022 |
08/06/2022 |
Vigente |
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFICIOS DE NATUREZA MÉDICA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA-PE, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL, № 090/2001, REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 098/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 344/2022 |
08/06/2022 |
Vigente |
REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE JAQUEIRA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 345/2022 |
15/06/2022 |
Vigente |
DENOMINA ARTERIA PÚBLICA LOCALIZADA NO PERÍMETRO RURAL DESTE MUNICIPIO, QUE PASSA A SER DESIGNADA DE RUA MANOEL JOSÉ DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 346/2022 |
10/08/2022 |
Vigente |
DENOMINA PRAÇA PÚBLICA EM CONSTRUÇÃO, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ PELLEGRINO, NO CENTRO DE JAQUEIRA, EM FRENTE AO PSF 1, QUE PASSA A SER DESIGNADA DE PRAÇA NILSON JOSÉ FREIRE DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 347/2022 |
10/08/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA EO FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, REGULAMENTANDO A ATUAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 348/2022 |
10/08/2022 |
Vigente |
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE OUVIDOR GERAL, QUE PASSA A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA-PE; EXTINGUE UM CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO; MODIFICA A TABELA ANEXA AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 243/2015; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 349/2022 |
10/08/2022 |
Vigente |
AUTORIZA E ESTABELECE VALORES E CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, REVOGA A RESOLUÇÃO N° 001, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 350/2022 |
10/08/2022 |
Vigente |
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 351/2022 |
10/08/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO LEGAL - PRÓ-ESTÁGIO, INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA VIGENTE EM 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 353/2025 |
14/09/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO TODOS PELA EDUCAÇÃO - PROED, INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA VIGENTE EM 2022, E DA OUTRAS -PROVIDENCIAS. |
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| 354/2022 |
14/09/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE JAQUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 355/2025 |
22/11/2022 |
Vigente |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023. |
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| 356/2022 |
22/11/2022 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A I REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL -PPA 2022/2025, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N 330/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 357/2022 |
15/12/2022 |
Vigente |
DENOMINA PRAÇA PÚBLICA CONSTRUÍDA NO PÁTIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NA AVENIDA DORINHA RODRIGUES, NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA MIGUEL PELLEGRINO, QUE PASSA A SER DESIGNADA DE PRAÇA ERALDO MARQUES ARAÚJO. |
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| 358/2022 |
23/12/2022 |
Vigente |
INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES DO QUADRO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 266/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA MODIFICATIVA VERBAL Nº 001). |
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| 312/2021 |
07/01/2021 |
Vigente |
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE), COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA-PE. |
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| 313/2021 |
15/01/2021 |
Vigente |
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO ΛΟ PISO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 314/2021 |
22/01/2021 |
Vigente |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA, PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA 2021, REVOGA A LEI MUNICIPAL N 266/2017 E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL N 298/2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 315/2021 |
04/03/2021 |
Vigente |
CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE JAQUEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 316/2021 |
26/03/2021 |
Vigente |
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO ΝΑ FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 317/2021 |
08/06/2021 |
Vigente |
INSTITUI O PROGRAMA DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR SOPÃO SOLIDÁRIO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 318/2021 |
08/06/2021 |
Vigente |
INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 319/2021 |
22/06/2021 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 320/2021 |
12/08/2021 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA GARAGEM DE TRANSPORTE MUNICIPAL JOSÉ EUZITO PEREIRA (ZITO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 321/2021 |
12/08/2021 |
Vigente |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER -COMDIM, ESTABELECENDO A COMPETÊNCIA, OS PRINCÍPIOS E AS DIRETRIZES PARA SEU FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 322/2021 |
12/08/2021 |
Vigente |
CRIA O PROGRAMA ELA PROTEGIDA QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÉNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIA. |
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| 323/2021 |
12/08/2021 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA CORUBAS, LOCALIZADA NO ENGENHO CORUBAS, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 324/2021 |
19/08/2021 |
Vigente |
CRIA A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 325/2021 |
30/08/2021 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 326/2021 |
30/09/2021 |
Vigente |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 327/2021 |
30/09/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional do magistério público da educação básica do Municipio de Jaqucira para 2021, regulamentado pela Lei Federal nº 11.494/2007, pelo Decreto Presidencial n 6.253/2007, pela Portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 13 de dezembro de 2019, e pela Portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 25 de novembro de 2020, autoriza pagamento de abono salarial, e dá outras providências. |
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| 328/2021 |
30/09/2021 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 175, de 09 de fevereiro de 2010, modificando a redação dos artigos 10, caput, 25, incisos I e II, e o seu §3º, e do Anexo III, e dá outras providências. |
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| 330/2021 |
08/12/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, e da outras providencias. |
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| 331/2021 |
08/12/2021 |
Vigente |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Jaqueira para o exercício de 2022, e dá outras providências. |
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| 332/2021 |
22/12/2021 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, AS HIPÓTESES DE ACORDO, TRANSAÇÃO, DISPENSA OU DESISTENCIA RECURSAL E DE CONTESTAÇÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE JAQUEIRA FOR PARTE. |
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| 333/2021 |
22/12/2021 |
Vigente |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 430/2026 |
14/01/2026 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 431/2026 |
14/01/2026 |
Vigente |
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, AOS TERMOS DOS §9°, DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 432/2026 |
14/01/2026 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONALISMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA, PARA ADEQUAÇÃO AO VALOR DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2026; REAJUSTA E ATUALIZA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO; MODIFICA AS TABELAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 7° E 8° E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°397, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024; E REVOGA A LEI MUNICIPAL N°405, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. |
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| 433/2026 |
14/01/2026 |
Vigente |
INSTITUI O AUXÍLIO SAÚDE PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 434/2026 |
14/01/2026 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA PARA 2026, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUAM A LEI FEDERAL N°11.738/2008 E MEDIDA PROVISÓRIA N°1.334/2023, DE 19 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 409/2025 |
07/05/2025 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ALDIR BLANC DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 410/2025 |
14/05/2025 |
Vigente |
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA (PE), A NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE - APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), QUE READÉQUA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 411/2025 |
18/05/2025 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR PESSOA COM TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO QUE DEMANDE ATENÇÃO PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 137/2005 |
22/12/2005 |
Vigente |
Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Jaqueira. |
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| 279/2017 |
27/12/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração e atualização da Lei Municipal nº 137, de 22 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Jaqueira, e dá outras providencias. |
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| 412/2025 |
18/02/2025 |
Vigente |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAQUEIRA A UNIFICAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO Á MICRORREGIÃO DE ÁGUA E ESGOTO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°455, DE 13 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 308/2020 |
28/02/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 01.02.2019, conforme disposto na Medida Provisória n.919, de 30.01.2020, e dá outras providências. |
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| 309/2020 |
10/12/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. |
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| 311/2020 |
10/12/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Jaqueira para o exercício de 2021 e dá outras providências. |
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| 310/2020 |
10/12/2020 |
Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaqueira para o exercício financeiro de 2021. |
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| 297/2019 |
25/01/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 01.01.2019, conforme disposto no Decreto Presidencial n. 9.661, de 01.01.2019, e dá outras providências. |
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| 298/2019 |
25/01/2019 |
Vigente |
Concede o reajuste por força do novo salário mínimo e dispõe sobre reajuste salarial dos servidores de cargos com provimento comissionados conforme lei nº 266/2017 e dá outras providências. |
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| 299/2019 |
21/03/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos do Profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde ACS, e Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. |
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| 300/2019 |
09/04/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Pernambuco, para gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, delegando as competências de organização, fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Pernambucana de Saneamento COMPESA, para execução dos referidos serviços, e dá outras providências. |
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| 301/2019 |
09/04/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA, e dá outras providências. |
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| 302/2019 |
16/09/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre a qualificação de Organização Social OS, no âmbito do município de Jaqueira, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 305/2019 |
22/11/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre a majoração do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Jaqueira para o ano de 2019, e dá outras providências. |
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| 306/2019 |
22/11/2019 |
Vigente |
Denomina QUADRA POLIESPORTIVA GOVERNADOR EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS a quadra poliesportiva construída como anexo da Escola Municipal Vovó Dorinha, localizada no Alto da Boa Vista, nesta cidade, e dá outras providências. |
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| 307/2019 |
10/12/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências. |
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| 284/2018 |
06/02/2018 |
Vigente |
Concede o reajuste por força do novo salário mínimo e dispõe sobre reajuste salarial dos servidores de cargos com provimento comissionados conforme lei nº 266/2017 e dá outras providências. |
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| 285/2018 |
26/02/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 01.01.2018, e dá outras providências. |
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| 286/2018 |
16/05/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre readaptação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa a Lei Estadual n 15.446/2014, Revoga as leis municipais 172/2009 e 222/2013, e dá outras providências. |
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| 287/2018 |
16/05/2018 |
Vigente |
Institui no âmbito do município de Jaqueira o Conselho Municipal de Política Cultural no interior o Sistema Municipal de Cultura, e dá outras disposições. |
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| 288/2018 |
30/05/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre adaptação da Lei Municipal n. 090/2001, regulamenta os benefícios eventuais conforme a Lei Federal do SUAS - Sistema Único de Assistência Social N. 12.435/2011, Lei Estadual N. 14.984/2013, e dá outras disposições. |
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| 289/2018 |
14/06/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre a majoração do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Jaqueira para o ano de 2018, e dá outras providências. |
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| 290/2018 |
09/07/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências. |
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| 292/2018 |
05/09/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria da Mulher no Município de Jaqueira, vinculada ao Gabinete do Prefeito, e dá outras providências. |
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| 293/2018 |
27/09/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação da Avenida Eterno Governador Miguel Arraes de Alencar, e dá outras providências. |
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| 296/2018 |
28/12/2018 |
Vigente |
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual, instituído pela Lei Complementar N° 123, de 14 de dezembro de 2006 e pela Lei Complementar N° 128, de 22 de dezembro de 2008. |
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| 264/2017 |
10/02/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 01.01.2017, e dá outras providências. |
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| 265/2017 |
10/02/2017 |
Vigente |
Altera o Anexo III, da Lei Municipal n. 0131/2004, para majorar os valores dos Símbolos dos Cargos de Provimento em Comissão, e dá outras providências. |
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| 266/2017 |
28/02/2017 |
Vigente |
Concede revisão à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, dispõe sobre reajuste de parte dos cargos de provimento comissionados e dá outras providências. |
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| 267/2017 |
05/05/2017 |
Vigente |
Denomina de Maria Helena Silva de Andrade a Agrovila situada, no Engenho Balsamo da Linha neste Municipio, e dá outras providências. |
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| 268/2017 |
05/05/2017 |
Vigente |
Atualiza a Lei de nº 009 de 25 de março de 1997 de criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e da outras providências. |
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| 269/2017 |
17/06/2017 |
Vigente |
Cria o Programa Primeira Infância - Criança Feliz e dá outras providências. |
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| 270/2017 |
18/07/2017 |
Vigente |
Altera os valores dos incisos I, II, II e IV, do art. 8º, da Lei Municipal nº 191, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências. |
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| 271/2017 |
18/07/2017 |
Vigente |
Cria o boletim eletrônico nas escolas da rede pública de ensino fundamental I e II do município de Jaqueira e dá da outras providencias. |
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| 272/2017 |
18/07/2017 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a criar o Curso preparatório Pré-Vestibular e Pré-Enem gratuitamente no Município de Jaqueira e dá outras providencias. |
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| 274/2017 |
26/09/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a Majoração do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do Municipio de Jaqueira para o ano de 2017, e dá outras providências. |
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| 275/2017 |
22/11/2017 |
Vigente |
Institui no âmbito do Município de Jaqueira o Fundo Municipal de Cultura (FMC), e dá outras disposições. |
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| 276/2017 |
22/11/2017 |
Vigente |
Denomina de Professora IRENE EPIFANIO DA CRUZ o Palácio Municipal, Prefeitura Municipal de Jaqueira e dá outras providências. |
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| 279/2017 |
27/12/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração e atualização da Lei Municipal nº 137, de 22 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Municipio de Jaqueira, e dá outras providencias. |
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| 280/2017 |
27/12/2017 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE ZOONOSES E O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 281/2017 |
27/12/2017 |
Vigente |
Denomina de Professora Cícera Severino da Silva a Escola Municipal do Engenho Corubas, localizada na Zona Rural deste Município e dá outras providências. |
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| 282/2017 |
27/12/2017 |
Vigente |
Denomina de Professor Cicero Apolinário dos Santos, a Academia da Saúde, deste Município e dá outras providências. |
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| 253/2016 |
10/03/2016 |
Vigente |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 01.01.2016, e dá outras providências. |
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| 254/2016 |
10/03/2016 |
Vigente |
Institui o Dia da Consciência Cristã, a ser comemorado no dia 31 de outubro de cada ano. |
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| 255/2016 |
11/04/2016 |
Vigente |
Denomina de Antônio Sulino da Silva, α Ponte da Rua da Felicidade, no Povoado da Usina Frei-Caneca neste Município, e dá outras providências. |
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| 256/2016 |
12/05/2016 |
Vigente |
Denomina de Leonardo Gabriel de Araújo, o PSFI - Posto de Saúde da Família, localizado na Rua José Pellegrino, na Cidade de Jaqueira, e dá outras providências. |
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| 257/2016 |
26/07/2016 |
Vigente |
Dispõe sobre a Majoração do piso salarial profissional nacional para OS profissionais do magistério público da educação básica do Município de Jaqueira para o ano de 2016, e dá outras providências. |
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| 258/2016 |
16/09/2016 |
Vigente |
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco, para o período da legislatura 2017 a 2020, e dá outras providências. |
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| 259/2016 |
16/09/2016 |
Vigente |
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco, para a legislatura de 2017 a 2020, e dá outras providências. |
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| 263/2016 |
22/12/2016 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do PROGRAMA JAQUEIRA PARA TODOS para a entressafra de 2017, e dá outras providências. |
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| 243/2015 |
19/02/2015 |
Vigente |
Reajusta e altera Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Jaqueira-PE, reestrutura o quadro de Cargos Comissionados, revoga as Leis Municipais n°143/2007, n°166/2009 e n°201/2012, e dá outras providências. |
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| 244/2015 |
22/05/2015 |
Vigente |
Dispões sobre a ampliação do mandado dos Membros do Conselho Tutelar, bem como, sobre a data unificada para o processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar e data da posse dos eleitos, e dá outras providencias. |
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| 245/2015 |
22/05/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre o valor do salário minimo a partir de 01.01.2015, e dá outras providências. |
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| 246/2015 |
23/06/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo único, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 8º, da Lei Federal 13.005/2014, e dá Outras providências. |
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| 247/2015 |
25/11/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre a Majoração do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Jaqueira para o ano de 2015. |
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| 248/2015 |
25/11/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do PROGRAMA JAQUEIRA PARA TODOS para a entressafra de 2016 e dá outras providências. |
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| 249/2015 |
25/11/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos na Câmara Municipal de Jaqueira, institui Plano de Cargos, Carreiras e Salários -PCCS dos Servidores Públicos, e dá outras providências. |
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| 227/2014 |
17/01/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 01.01.2014, e dá outras providências. |
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| 228/214 |
01/04/2014 |
Vigente |
Dá nova redação ao artigo 26, da Lei n. 175/2010 que: Modifica e dá nova redação à Lei n. 123, de 20.02.2004 que institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaqueira - PE e dá outras providências. |
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| 229/2014 |
01/04/2014 |
Vigente |
Desafeta bens móveis de uso público dos -munícipes do Municipio de Jaqueira Estado de Pernambuco, para fins de serem descartáveis por se encontrarem imprestáveis e inserviveis para o serviço público, e dá outras providências. |
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| 230/2014 |
12/05/2014 |
Vigente |
Dá a Ponte do Engenho Balsamo da Linha, localizada no PA Governador Miguel Arraes, Zona Rural do Municipio de Jaqueira, Estado de Pernambuco, a denominação de PONTE JOSEFA LEOPOLDINA MATIAS DA SILVA. |
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| 231/2014 |
12/05/2014 |
Vigente |
Dá a Ponte do Engenho Guerra, localizada na Zona Rural do Municipio de Jaqueira, Estado de Pernambuco, a denominação de PONTE RITA MARIA DA SILVA. |
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| 232/2014 |
12/05/2014 |
Vigente |
Dá a Ponte do Engenho Lage Nova, localizada na Zona Rural do Municipio de Jaqueira, Estado de Pernambuco, a denominação de PONTE LUIZ QUEIROGA CAVALCANTI. |
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| 233/2014 |
12/05/2014 |
Vigente |
Dá a Ponte do Engenho Salgado, localizada na Zona Rural do Municipio de Jaqueira, Estado de Pernambuco, a denominação de Ponte RAUL JEAN LOUIS HENRY. |
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| 234/2014 |
12/05/2014 |
Vigente |
Dá a Academia das Cidades de Jaqueira, localizada na Av. Dorinha Rodrigues, Centro, neste Municipio de Jaqueira, Estado de Pernambuco, a denominação de ACADEMIA DAS CIDADES JOSELINA NUNES ROCHA. |
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| 235/2014 |
19/05/2014 |
Vigente |
Altera o Anexo III, da Lei Municipal nº 175/2010, para majorar os vencimentos dos Professores da Educação Básica do Município de Jaqueira, e dá outras providências. |
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| 236/2014 |
19/11/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Jaqueira para os exercícios de 2015 a 2017 e dá outras providências. |
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| 237/2014 |
19/11/2014 |
Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaqueira para o exercício financeiro de 2015. |
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| 238/2014 |
17/12/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do PROGRAMA JAQUEIRA PARA TODOS e dá outras providências. |
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| 239/2014 |
17/12/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre o cumprimento das obrigações do Município de Jaqueira de oferecer moradia e alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 08 de julho de 2013, e, ainda, nos moldes da Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. |
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| 240/2014 |
17/12/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional dos Agentes de Combate às Endemias, na forma determinada pela Lei nº 12.994, de 17.06.2014, e dá outras providências. |
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| 241/2014 |
17/12/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação da Contribuição de Iluminação Pública no Município de Jaqueira e fixa os valores das alíquotas de acordo com as faixas de consumo, e dá outras providências. |
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| 242/2014 |
08/08/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências. |
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| 210/2013 |
07/02/2013 |
Vigente |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 01.01.2013, e dá outras providências. |
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| 211/2013 |
07/02/2013 |
Vigente |
Altera o Anexo III, da Lei Municipal n. 0131/2004, para majorar os vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão inferiores ao valor atual do salário mínimo, e dá outras providências. |
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| 212/2013 |
20/02/2013 |
Vigente |
Fixa em 05 (cinco) salários mínimos as obrigações de pequeno valor para efeito do que estabelecem o art. 87, e seu inc. II, do ADCT, e o art. 100, § 3º, da Constituição Federal. |
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| 213/2013 |
12/03/2013 |
Vigente |
Altera o Anexo III, da Lei Municipal nº 175/2010, para majorar os vencimentos dos Professores da Educação Básica do Município de Jaqueira, e dá outras providências. |
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| 214/2013 |
20/03/2013 |
Vigente |
Institui 0 Fundo de Desenvolvimento Municipal, e dá outras providências. |
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| 216/2013 |
04/06/2013 |
Vigente |
Inclui Programa e Ação no Plano Plurianual -PPA 2010/2013 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município, em favor do Fundo de Desenvolvimento Municipal, relativo ao exercício de 2013, e dá outras providências. |
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| 217/2013 |
02/08/2013 |
Vigente |
Autoriza doação de bem móvel e dá outras providencias. |
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| 218/2013 |
27/08/2013 |
Vigente |
Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem assim autoriza ao Chefe do Executivo Municipal utilizar recursos destinados à promoção de ações de apoio e fomento ao referido Programa, e dá outras providências. |
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| 220/2013 |
22/10/2013 |
Vigente |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 137, de 22.12.2005 (Código Tributário e de Rendas do Municipio de Jaqueira - PE), e dá outras providências. |
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| 221/2013 |
22/10/2013 |
Vigente |
Dá ao Hospital Municipal de Jaqueira, localizado no Loteamento Nova Jaqueira, a denominação de MARIA HELENA SILVA DE ANDRADE. |
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| 222/2013 |
22/10/2013 |
Vigente |
Dá nova redação aos incisos I e II, do art. 2º, da Lei Municipal n. 172, de 11.11.2009 que: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras Providências, e outras providências. |
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| 223/2013 |
16/12/2013 |
Vigente |
Integra o Município de Jaqueira PE., no Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul do Estado de Pernambuco; adéqua o Município aos termos do artigo 241, da Constituição Federal, artigo 97, § 2º da Constituição do Estado de Pernambuco e à Lei Federal n. 11.107/2005, e dá outras providências. |
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| 224/2013 |
16/12/2013 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de autorização ao Município de Jaqueira para celebrar Convênios com instituições de ensino públicas e particulares objetivando o oferecimento de estágio a estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino superior, de ensino médio, de ensino técnico, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, e dá outras providências. |
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| 195/2012 |
17/02/2012 |
Vigente |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, e dá outras providências. |
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| 196/2012 |
17/02/2012 |
Vigente |
Altera o Anexo III, da Lei Municipal n. 0131/2004, para majorar os vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão, e dá outras providências. |
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| 197/2012 |
16/03/2012 |
Vigente |
Cria a Coordenadoria de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 198/2012 |
16/03/2012 |
Vigente |
Modifica o Anexo III, da Lei Municipal N° 175/2010, que trata da grade de vencimentos dos Professores da Educação Básica do Município de Jaqueira PE. |
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| 199/2012 |
16/03/2012 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração do Anexo I, da Lei Municipal nº 167/2009, para majorar os vencimentos dos Cargos Efetivos do Municipio de Jaqueira e dá outras providências. |
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| 200/2012 |
16/03/2012 |
Vigente |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. |
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| 201/2012 |
16/03/2012 |
Vigente |
Dispõe sobre a modificação e reajuste nos vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Jaqueira, e dá outras providências. |
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| 202/2012 |
16/03/2012 |
Vigente |
Modifica o Parágrafo I e II do Artigo 4º da Lei nº 164/2009 que trata do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Jaqueira. |
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| 203/2012 |
17/08/2012 |
Vigente |
Regula o acesso à informação no âmbito do Município de Jaqueira/PE. |
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| 207/2012 |
04/12/2012 |
Vigente |
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município para o período da legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências. |
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| 208/2012 |
07/12/2012 |
Vigente |
Modifica o Anexo I, da Lei Municipal nº 199, de 16 de março de 2012, atribuindo novo valor ao salário dos Vigilantes e dá outras providencias. |
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| 209/2012 |
27/12/2012 |
Vigente |
Fixa os subsídios dos Vereadores para o período da legislatura 2013 a 2016 e dá outras providencias. |
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| 185/2011 |
24/01/2011 |
Vigente |
Dispõe sobre o valor do salário minimo, e dá outras providências. |
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| 186/2011 |
24/01/2011 |
Vigente |
Altera o Anexo III, da Lei Municipal n. 0131/2004, para majorar os vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão inferiores ao valor atual do salário minimo, e dá outras providências. |
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| 187/2011 |
01/06/2011 |
Vigente |
Modifica o Anexo III, da Lei Municipal nº 175/2010, que trata da grade de vencimentos dos Professores Municipais e dá outras providencias. |
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| 188/2011 |
01/06/2011 |
Vigente |
Dispõe sobre o valor do salário minimo a partir de 01.05.2011, e dá outras providências. |
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| 189/2011 |
01/06/2011 |
Vigente |
Altera o Anexo III, da Lei Municipal n. 0131/2004, para majorar os vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão inferiores ao valor atual do salário mínimo, e dá outras providências. |
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| 190/2011 |
03/10/2011 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2012 e dá outras providências. |
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| 191/2011 |
21/11/2011 |
Vigente |
Cria o Setor de Licitações e Contratos e institui as gratificações de Pregoeiro, equipe de apoio e de membros de Comissões Permanentes e Especiais de licitação, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo de Jaqueira, e dá outras providências. |
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| 192/2011 |
29/11/2011 |
Vigente |
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. |
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| 172/2010 |
09/02/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, e dá outras providências. |
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| 175/2010 |
09/02/2010 |
Vigente |
Modifica e dá nova redação à Lei 123/2004 de 20/02/04 que instituiu o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaqueira/PE e dá outras providências. |
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| 176/2010 |
09/02/2010 |
Vigente |
Altera o Anexo III, da Lei Municipal n. 0131/2004, para majorar os vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão, e dá outras providências. |
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| 177/2010 |
01/03/2010 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 001/1997, criando a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a Secretaria de Políticas Públicas para a Juventude e para a Mulher e dá outras providências. |
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| 178/2010 |
03/05/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de benefícios aos Conselheiros Tutelares do Município de Jaqueira, estabelece jornada diária de trabalho e regime de plantão nos sábados, domingos e feriados, e dá outras providências. |
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| 179/2010 |
16/08/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração do Anexo I, da Lei Municipal n. 167/2009, de 19 de agosto de 2009, para majorar os vencimentos dos Cargos Efetivos de Auxiliar Administrativo e de Motorista, e dá outras providências. |
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| 182/2010 |
19/11/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre o sistema de Incentivos Fiscais no Município de Jaqueira á Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e da outras providências. |
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| 183/2010 |
19/11/2010 |
Vigente |
Acrescenta a alínea j, ao artigo 2º, da Lei Municipal n. 146/2007, e dá outras providências. |
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| 184/2010 |
07/12/2010 |
Vigente |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2011. |
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| 159/2009 |
12/02/2009 |
Vigente |
Altera o Anexo III, da Lei Municipal n. 0131/2004, para majorar os vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão, providências. e dá outras |
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| 160/2009 |
12/02/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do PROGRAMA FRENTE DE EMERGÊNCIA DE TRABALHO no Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco, denominado providências. ENTRESSAFRA e dá outras |
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| 161/2009 |
24/04/2009 |
Vigente |
Dá nova redação ao artigo 54, da Lei n. 014/1997 que: Dispõe sobre o Estatuto dos servidores Públicos Civis do município de Jaqueira, de suas Autarquias e Fundações Públicas. |
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| 162/2009 |
10/07/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria o Órgão Central do Sistema de Controle Interno no Município de Jaqueira e dá outras Providências. |
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| 163/2009 |
13/07/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, e dá outras providências. |
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| 164/2009 |
20/07/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Jaqueira dá outras providências. |
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| 165/2009 |
31/07/2009 |
Vigente |
Institui o Plano Municipal de Educação, em conformidade com Plano Nacional de Educação. |
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| 166/2009 |
31/07/2009 |
Vigente |
Altera o quadro de funcionários da Câmara Municipal de Jaqueira constante na Lei Municipal nº 143/2007 e dá outras providências. |
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| 167/2009 |
18/08/2009 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA PE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - |
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| 171/2009 |
06/11/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -CMDPD e dá outras Providências. |
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| 172/2009 |
06/11/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras Providências. |
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| 173/2009 |
17/11/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO do Município de Jaqueira - PE e dá outras providências. |
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| 150/2008 |
08/04/2008 |
Vigente |
Cria a Carreira de Agente Comunitário de Saúde e os respectivos Cargos em número de 27 (vinte e sete), no âmbito da Administração Direta, na área de saúde; enquadra servidores temporários, na forma do parágrafo único, do Art. 2º, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, regulamentada pela Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006, e dá outras providências. |
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| 151/2008 |
16/04/2008 |
Vigente |
Altera o Anexo III, da Lei Municipal n. 0131/2004, para majorar os vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão, e dá outras providências. |
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| 152/2008 |
15/04/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, e dá outras providências. |
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| 153/2008 |
17/06/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação (CME) e dá outras providências. |
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| 154/2008 |
08/09/2008 |
Vigente |
Dispõe orçamentárias para sobre 2009 as diretrizes e dá outras providências. |
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| 155/2008 |
08/09/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre revisão do Plano Plurianual 2006/2009 para o exercicio de 2009 providências. e dá outras |
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| 156/2008 |
08/09/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre a majoração de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACSs, e dá outras providências. |
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| 158/2008 |
02/12/2008 |
Vigente |
Altera dispositivo da Lei nº 146/2007 e dá outras providências. |
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| 145/2007 |
22/05/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, e dá outras providências. |
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| 146/2007 |
22/08/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. |
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| 147/2007 |
18/09/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2006/2009 para o exercício de 2008 e dá outras providências. |
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| 138/2006 |
16/01/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre a modificação e reajuste nos vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Jaqueira, e dá outras providências. |
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| 139/2006 |
12/04/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, e dá outras providências. |
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| 140/2006 |
10/05/2006 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. |
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| 143/2006 |
24/10/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2006/2009 para o exercicio de 2007 e dá outras providências. |
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| 132/2005 |
19/05/2005 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| 133/2005 |
15/07/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, e dá outras providências. |
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| 135/2005 |
12/09/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2006 e dá outras providências. |
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| 121/2004 |
23/01/2004 |
Vigente |
Desafeta e autoriza o Chefe do Executivo Municipal a promover a alienação, por permuta, de béns móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Jaqueira Estado de Pernambuco, providências. e dá outras |
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| 122/2004 |
12/02/2004 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a colocar a fotografia da professora Irene Epifanio da Cruz, bem como sua biografia nas escolas municipais de Jaqueira, e dá outras providências. |
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| 123/2004 |
01/03/2004 |
Vigente |
Institui o Plano de Cargo de Carreira e Remuneração do Magistério do Municipio de Jaqueira, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 124/2004 |
30/04/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| 125/2004 |
16/05/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre subsídios do Prefeito, do Vice - Prefeito e Vereadores para o periodo de 2005 a 2008. |
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| 126/2004 |
23/07/2004 |
Vigente |
Estabelecer as diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2005 e dá outras providências. |
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| 127/2004 |
30/07/2004 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder gratificação aos marchantes e motoristas de praça do municipio. |
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| 128/2004 |
12/08/2004 |
Vigente |
Desafeta e autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a promover a alienação, por vender, de bem móvel pertencente ao patrimônio do Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 129/2004 |
14/10/2004 |
Vigente |
Desafeta e autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a promover a alienação, por vender, de bem móvel pertencente ao patrimônio do Municipio de Jaqueira, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 130/2004 |
28/10/2004 |
Vigente |
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Municipio para o Exercício Financeiro de 2005. |
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| 131/2004 |
06/12/2004 |
Vigente |
Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 001, de 14.01.1997, mantém e revoga artigos, cria extingue cargos, e da outras e providências. |
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| 108/2003 |
09/01/2003 |
Vigente |
Dá nova redação à Lei n.º 078, de 28.04.2000 que criou o Conselho Tutelar do Município de Jaqueira e estabelece outras providências. |
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| 109/2003 |
03/04/2003 |
Vigente |
Altera o Anexo III, da Lei Municipal n. 089/2001, para majorar os vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão, e dá outras providências. |
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| 110/2003 |
03/04/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre a modificação e reajuste nos vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Jaqueira, providências. e dá outras |
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| 111/2003 |
09/05/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do PROGRAMA FRENTE DE EMERGÊNGIA DE TRABALHO no Municipio de Jaqueira, Estado de Pernambuco, denominado CESTA BÁSICA AO TRABALHADOR e dá outras providências. |
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| 112/2003 |
16/05/2003 |
Vigente |
ESTABELECER AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 113/2003 |
16/05/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre Concurso Público Municipal para a escolha do HINO E BRASÃO OFICIAIS DO MUNICÍPIO. |
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| 114/2003 |
25/07/2003 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 115/2003 |
25/07/2003 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 116/2003 |
25/07/2003 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR REMUNERADOS PELO FUNDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 117/2003 |
01/09/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências etc. |
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| 118/2003 |
24/10/2003 |
Vigente |
Dá denominação a Rua Wilson Nunes Viana. |
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| 119/2003 |
03/11/2003 |
Vigente |
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2004. |
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| 120/2003 |
23/12/2003 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Jaqueira ao estado de Pernambuco, e dá outras providencias. |
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| 102/2002 |
05/04/2002 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do PROGRAMA FRENTE DE EMERGÊNCIA DE TRABALHO no Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco, denominado CESTA BASICA AO TRABALHADOR e dá outras providências. |
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| 103/2002 |
19/04/2002 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de 01 (um) Cargo Comissionado de GERENTE DE VIGILÂNCIA EPIDENMIOLÓGICA, Símbolo CC-1, e dá outras Providências. |
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| 104/2002 |
23/07/2002 |
Vigente |
Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios e Consórcios, e da outras providências. |
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| 105/2002 |
13/05/2002 |
Vigente |
Estabelecer as Diretrizes Orçamentárias Para o exercicio Financeiro de 2003 e dá outras Providências. |
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| 106/2002 |
25/10/2002 |
Vigente |
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercicio Financeiro de 2003. |
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| 107/2002 |
30/12/2002 |
Vigente |
Institui no Município de Jaqueira a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. |
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| 087/2001 |
02/02/2001 |
Vigente |
Define e disciplina as hipóteses de contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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| 088/2001 |
09/02/2001 |
Vigente |
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Agropecuário e da outras providências. |
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| 089/2001 |
09/02/2001 |
Vigente |
Dá nova redação à Lei Municipal nº 001, de 14.01.1997, mantém e revoga artigos, cria e extingue cargos, e dá outras providências. |
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| 090/2001 |
06/04/2001 |
Vigente |
Autoriza a doação de gêneros de primeira necessidade a pessoas carentes residentes no Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 091/2001 |
04/05/2001 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de frentes emergenciais de trabalho, denominada de CESTAS BÁSICAS AO TRABALHADOR, no Município. |
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| 092/2001 |
04/05/2001 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de um aumento de vencimentos na tabela do Plano de carreira e Remuneração do Magistério e de outras providências etc. |
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| 094/2001 |
13/07/2001 |
Vigente |
Cria a Unidade Municipal de Cadastramento de Imóveis Rurais e dá outras providências. |
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| 095/2001 |
13/07/2001 |
Vigente |
Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Jaqueira e dá outras providências. |
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| 097/2001 |
27/07/2001 |
Vigente |
Cria um cargo de provimento em comissão, e dá outras providências. |
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| 098/2001 |
27/07/2001 |
Vigente |
Acrescenta alíneas ao parágrafo único, do Artigo 1º, da Lei nº 090, de 06 de abril de 2001. |
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| 099/2001 |
17/08/2001 |
Vigente |
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2002 e dá outras providências. |
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| 100/2001 |
19/11/2001 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos Relativos ao Quadriênio de 2002 a 2005. |
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| 101/2001 |
19/11/2001 |
Vigente |
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2002. |
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| 076/2000 |
28/02/2000 |
Vigente |
Dispõe sobre criação de Frentes de Trabalho Emergências denominadas de Cestas Básicas no Município. |
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| 077/2000 |
28/04/2000 |
Vigente |
Institui o Conselho Municipal de De-fesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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| 078/2000 |
28/04/2000 |
Vigente |
Cria o Conselho Tutelar do Município de Jaqueira e da outras providências. |
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| 079/2000 |
19/05/2000 |
Vigente |
Institui o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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| 080/2000 |
19/05/2000 |
Vigente |
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2001 e dá outras providências. |
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| 081/2000 |
01/08/2000 |
Vigente |
Dispõe sobre os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para o período de 2001 a 2004. |
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| 082/2000 |
11/08/2000 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do cargo gratificado de TUTORA do Programa de Pro-formação. |
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| 083/2000 |
27/10/2000 |
Vigente |
Orça a Receita Fixa a Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2001. |
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| 084/2000 |
27/10/2000 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos Relativos ao Quadriênio de 2001 a 2004. |
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| 085/2000 |
04/11/2000 |
Vigente |
Dispõe sobre o enquadramento dos Servidores Públicos Municipais de Jaqueira no Regime Geral de Seguridade Social (INSS) e da outras providências. |
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| 086/2000 |
24/11/2000 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de um Crédito Adicional Especial e da outras providências. |
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| 067/1999 |
04/02/1999 |
Vigente |
Dispõe sobre a Interviniência da Prefeitura em Operações de Crédito para os servidores Públicos do Município. |
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| 068/1999 |
05/02/1999 |
Vigente |
Autoriza a cessão de uso de próprio do Município e da outras providências. |
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| 070/1999 |
14/05/1999 |
Vigente |
Da a atual Escola Municipal de Cabugi, localizada no Sitio Cabugi, a denominação ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO VICENTE FERREIRA. |
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| 071/1999 |
11/06/1999 |
Vigente |
Estabelecer as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício financeiro de 2000 e dá outras providências. |
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| 072/1999 |
05/11/1999 |
Vigente |
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2000. |
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| 073/1999 |
05/11/1999 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos Relativos ao Quadriênio de 2000 a 2003. |
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| 074/1999 |
05/11/1999 |
Vigente |
Dá ao atual Centro de Saúde, localizado na Avenida Dorinha Rodrigues, a denominação Dona Evangelina Ferreira de Carvalho. |
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| 075/1999 |
12/11/1999 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em Comissão e dá outras providências. |
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| 047/1998 |
06/02/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| 048/1998 |
08/05/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 016 datada de 16 de maio de 1997 e da outras providências etc. |
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| 049/1998 |
08/05/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação da Secretaria de Trabalho e Bem-Estar-Social e da outras providências. |
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| 050/1998 |
08/05/1998 |
Vigente |
Estabelece as Diretrizes Orçamentarias para o Exercicio financeiro de 1999 e da outras providências. |
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| 051/1998 |
08/05/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de cargos de provi mento efetivo e em comissão e dá outras providências etc. |
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| 052/1998 |
29/05/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre a modificação de redação do artigo 26 da lei Municipal de no 012/97 e dá outras providências. |
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| 053/1998 |
29/05/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre um reajustamento nos valores dos cargos efetivos e os de provimento em comissão e dá outras providências. |
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| 054/1998 |
29/05/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira do Magistério do município de Jaqueira e dá outras providências. |
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| 055/1998 |
29/05/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre a modificação e reajusta mento do Quadro de Pessoal Comissiona do da Câmara Municipal de Vereadores e da outras providências. |
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| 056/1998 |
24/07/1998 |
Vigente |
Institui o Programa de Erradicação do Analfabetismo e dá outras providencias. |
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| 057/1998 |
17/08/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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| 058/1998 |
17/08/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de cargos de pro vimento em comissão e dá outras providências. |
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| 059/1998 |
17/08/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| 060/1998 |
02/10/1998 |
Vigente |
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício financeiro de 1999. |
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| 061/1998 |
02/10/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos Relativos ao Quadrienio de 1999 a 2002. |
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| 062/1998 |
16/10/1998 |
Vigente |
Dá a atual la Travessa Vereador Luiz Novacosque, a denominação RUA SEVERINO JOSÉ DÁ SILVA e determina outras providências. |
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| 063/1998 |
16/10/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre a modificação da redação do §5º, do artigo 21, da Lei Municipal nº 013, datada do dia 31-03-97 e dá outras providências. |
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| 064/1998 |
06/11/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre a doação de casas populares e lotes de terrenos e da outras providências. |
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| 065/1998 |
16/11/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências. |
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| 066/1998 |
16/11/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de um crédito adicional Especial e dá outras providências. |
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| 001/1997 |
14/01/1997 |
Vigente |
Estabelece a estruturá administrativa do Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 002/1997 |
14/01/1997 |
Vigente |
Orça a Receita Fixa a Despesa do Município para o exercicio de 1997. |
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| 003/1997 |
14/01/1997 |
Vigente |
Dispoe sobre o Plano Plurianual de Investimentos relativo ao Quadrienio de 1997 а 2000, nos termos da Legislação em Vigor. |
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| 004/1997 |
14/01/1997 |
Vigente |
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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| 005/1997 |
13/01/1997 |
Vigente |
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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| 006/1997 |
14/01/1997 |
Vigente |
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar dá outras providéncias. |
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| 007/1997 |
20/01/1997 |
Vigente |
Dá denominação a Câmara Municipal de Vereadores de Jaqueira. |
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| 008/1997 |
20/01/1997 |
Vigente |
Dispõe sobre a estrutura do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores e då outras providências. |
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| 009/1997 |
25/03/1997 |
Vigente |
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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| 010/1997 |
25/03/1997 |
Vigente |
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e da outras providências. |
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| 011/1997 |
25/03/1997 |
Vigente |
Autoriza o Prefeito do Município de Jaqueira a firmar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP para vinculação dos servidores do Município ao regime de seguridade social estabelecido pela Lei Nº 7551 de 27 de dezembro de 1977 e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto 5025, de 28 de abril de 1978, com as alterações introduzidas atraves da Lei Nº. 11.327 de 11 de janeiro de 1996. |
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| 012/1997 |
25/04/1997 |
Vigente |
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de Pré-Escolar e Ensino Funda mental do Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco. |
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| 013/1997 |
31/03/1997 |
Vigente |
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA ESTADO DE PERNAMBUCO |
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| 014/1997 |
25/04/1997 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. |
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| 015/1997 |
24/04/1997 |
Vigente |
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências. |
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| 016/1997 |
16/05/1997 |
Vigente |
Dispõe sobre Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Municipais e da outras providências. |
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| 017/1997 |
16/05/1997 |
Vigente |
Da a atual Rua do Rio, a denominação de Avenida Vereador Reginaldo Silva, e determina outras providências. |
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| 018/1997 |
14/07/1997 |
Vigente |
Da a atual Rua da Palha, a denominação RUA TENENTE MANOEL LINS, e determina outras providências. |
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| 019/1997 |
21/07/1997 |
Vigente |
Da a atual Rua do Matadouro Velho, a denominação RUA SILVESTRE VALERIANO DE MELO, e determina outras providências. |
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| 021/1997 |
02/10/1997 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de um crédito Adicional Especial, destinado a Criação e Implantação do Sistema de Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências. |
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| 022/1997 |
17/10/1997 |
Vigente |
Da a atual 1ª Travessa da Rua Nova, a de nominação RUA PEDRO ALVES, e determina outras providências |
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| 023/1997 |
17/10/1997 |
Vigente |
Dá a atual 2ª Travessa da Rua da Saudade a denominação RUA LUÍS GALDINO, e determina outras providências. |
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| 024/1997 |
17/10/1997 |
Vigente |
Da a atual 1ª Travessa da Brasília, a de nominação RUA MANOEL BANDEIRA, e determina outras providências. |
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| 025/1997 |
17/10/1997 |
Vigente |
Da a atual Rua Amarela, a denominação RUA JOSÉ SEVERO DE FRANÇA, e determina outras providências. |
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| 026/1997 |
17/10/1997 |
Vigente |
Da a atual 2ª Travessa do Rio, onde está localizada a Escola Miguel Pellegrino, a denominação Av. DORINHA RODRIGUES, e determina outras providências. |
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| 027/1997 |
17/10/1997 |
Vigente |
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaqueira, para o exercício de 1998. |
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| 028/1997 |
17/10/1997 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual de In-vestimentos relativos ao Quadrienio de 1998 a 2001, nos termos da Legislação em vigor. |
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| 029/1997 |
17/10/1997 |
Vigente |
Dá a atual Rua do Sol, a denominação RUA AMARO RODRIGUES, e determina outras providências. |
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| 030/1997 |
17/10/1997 |
Vigente |
Da a atual Rua do Tanque, a denominação RUA MIGUEL GOMES, e determina outras providências. |
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| 031/1997 |
17/10/1997 |
Vigente |
Dispõe sobre a estrutura do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências. |
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| 032/1997 |
17/10/1997 |
Vigente |
Dá a atual Rua Antiga do Grupo, a deno-minação RUA HILDA LAURENTINO DOS SANTOS e determina outras providências. |
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| 033/1997 |
28/10/1997 |
Vigente |
Institui o Código Tributário do Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco. |
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| 034/1997 |
31/10/1997 |
Vigente |
Dá a atual Rua da Lavanderia, a denominação RUA SEBASTIÃO VALÉRIO e determina outras providências. |
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| 035/1997 |
31/10/1997 |
Vigente |
Dá a atual Rua da Saudade, a denomi nação RUA SIMÃO APOLINÁRIO e determina outras providências. |
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| 036/1997 |
31/10/1997 |
Vigente |
Dá a atual Rua Antiga do Brum, a denominação RUA SGT - POSSIDÔNIO TEIXEIRA DE VASCONCELOS e determina outras providências. |
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| 037/1997 |
31/10/1997 |
Vigente |
Dá a atual Rua (C) do Tangue, a denominação RUA MÁRIO ERNESTO VIEIRA SANTOS e determina outras providências. |
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| 038/1997 |
31/10/1997 |
Vigente |
Dá a atual Rua do Campo, a denomina ção RUA AMARO TEODORO FILHO e determina outras providências. |
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| 039/1997 |
31/10/1997 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
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| 040/1997 |
07/11/1997 |
Vigente |
Institui gratificações à Comissão de Licitação e dá outras providências. |
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| 041/1997 |
07/11/1997 |
Vigente |
Institui Feriados Municipais e dá outras providências. |
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| 042/1997 |
06/11/1997 |
Vigente |
Dá a atual Travessa Francisco Pellegrino, a denominação BECO ZÉ DE CHINA, e determina outras providências. |
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| 043/1997 |
06/11/1997 |
Vigente |
Dá a atual Travessa da Boa Vista a denominação RUA MASSILOM FERREIRA e determina outras providências. |
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| 044/1997 |
06/11/1997 |
Vigente |
Dá a atual Rua (H), a denominação AV. FÁBIO DA SILVERA BARROS e determina outras providências. |
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| 045/1997 |
22/12/1997 |
Vigente |
Autorização para realizar Concurso Público de Provas para Provimentos de Cargos Vagos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jaqueira e da outras providências. |
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| 990/1996 |
30/12/1996 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o predio que menciona ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. |
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| 11255/1995 |
28/09/1995 |
Vigente |
Cria o município de Jaqueira, desmembrado do município de Maraial. |
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